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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/03/2007
Número
392
Legislatura
2005-2008
Ementa

Dispõe sobre a política municipal de atendimento à Criança e ao Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e dá providências correlatas.

Arquivos

Número: 392
Alteram ou Revogam - 392/2007
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 392/2007
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