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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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392/2007 | Dispõe sobre a política municipal de atendimento à Criança e ao Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e dá providências correlatas. | 19/03/2007 | Detalhes |
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R$ 5,24
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