MEI: Mudança na emissão de NFS-e passa a vigorar a partir de 1º de Setembro

Assuntos Jurídicos - Segunda-feira, 04 de Setembro de 2023


MEI: Mudança na emissão de NFS-e passa a vigorar a partir de 1º de Setembro

Prezado contribuinte MEI - Microempreendedor Individual.

Comunicamos que a partir de 01 de setembro de 2023 os contribuintes MEIs deverão emitir Nota Fiscal de Serviços nosistema de Nota Nacional, impreterivelmente.

Com essa alteração, Os MEIs NÃO poderão mais emitir notas no portal da prefeitura à partir de 01º de setembro de 2023, sendo necessário sua adequação conforme previsão da Resolução CGSN nº 169/2022 .

Para emitir a Nota Nacional é muito simples, basta acessar o portal nacional pelo link https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional e se cadastrar.

Caso ocorra alguma inconsistência no ato do cadastramento, favor realizar a atualização dos dados no link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/alterar/default.asp e depois acessar pelo gov.br para gerar as Notas Fiscais.


Segue abaixo os vídeos para dar orientação no cadastramento e da emissão da Nota Fiscal no Portal Nacional:

https://www.youtube.com/watch?v=jCf0QQ4n7xc

https://www.youtube.com/watch?v=Oxf-l9-Mh1o&t=5s

https://www.youtube.com/watch?v=Z152-eXvOMA

Prefeitura Municipal


Álvaro de Carvalho