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De Segunda a Sexta das 8h às 17h

Processo Seletivo

Dados

Modalidade - Processo Seletivo - 1/2023

Data de Acolhimento Data de Abertura Data da Disputa
24/04/2023 09:00:00 08/05/2023 09:00:00 25/06/2023 09:00:00
Objeto

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE

ÁLVARO DE CARVALHO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na legislação

– Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alterações, Lei Municipal nº 893, de 22

de março de 2023, Resolução Conanda nº 231, de 28 de dezembro de 2022, e demais

normas pertinentes, torna público a realização do processo de escolha dos membros do

Conselho Tutelar do Município de Álvaro de Carvalho, para o quadriênio 10/01/2024 a

09/01/2028.

Resumo

As inscrições serão realizadas no período de 8 a 12 de maio de 2023, de segunda a

sexta-feira, no horário das 9 às 15 horas, na EMEF Governador Mário Covas, localizada na

Avenida Santa Cecília, nº Praça Vereador Octacílio Pereira Nobre, nº 18, Centro;

Idade superior a 21 (vinte e um) anos; 

Residência no Município;

Conclusão do Ensino Médio;

Reconhecida idoneidade moral;

Comprovação de conhecimento sobre o Direito da Criança e do Adolescente, sobre o

Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes, sobre língua portuguesa e

sobre informática básica, por meio de prova de caráter eliminatório, a ser formulada sob responsabilidade do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, tendo por objetivo informar o eleitor sobre o nível mínimo de conhecimentos teóricos específicos dos candidatos;

Não ter sido anteriormente suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial;

Não incidir nas hipóteses do art. 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990 - Lei de Inelegibilidade;

Não ser, desde o momento da publicação do edital, membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

As inscrições serão realizadas no período de 8 a 12 de maio de 2023, de segunda a sexta-feira, no horário das 9 às 15 horas, na EMEF Governador Mário Covas, localizada na Avenida Santa Cecília, nº Praça Vereador Octacílio Pereira Nobre, nº 18, Centro.

A candidatura será pessoal e o próprio candidato deverá requerer seu registro, mediante requerimento de inscrição devidamente preenchido, conforme modelo fornecido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

No ato da inscrição o candidato deverá:

ler e preencher corretamente, sem emendas e rasuras a ficha de inscrição.

Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital.

O candidato é responsável pelas informações prestadas na ficha de inscrição.

Não serão aceitos pedidos ou reclamações fora do prazo, bem como inscrição por via postal, correio eletrônico, fax-símile, e/ou fora do prazo.

O deferimento das inscrições dependerá do correto preenchimento da ficha de inscrição pelo candidato.

A inscrição será deferida de acordo com os critérios estabelecidos neste Edital.

A ficha de inscrição não será aceita sem que esteja correta e completamente preenchida ou que apresente qualquer emenda ou rasura.

Não será permitida sob qualquer pretexto ou circunstância, a inscrição condicional, devendo todos os documentos ou informações serem apresentados ou comprovados por ocasião do preenchimento da inscrição.

 

A prova de seleção será realizada no dia 25 de junho de 2023 (domingo), às 09 horas,

nas dependências da EMEF. <Governador Mário Covas=, localizada na Avenida Santa

Cecília, nº 198, Centro, na cidade de Álvaro de Carvalho.

A prova objetiva constará dos seguintes programas:

Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/90 e suas alterações;

Sistema de Garantia de Direitos de Criança e Adolescente;

Português; e Conhecimentos básicos em informática; 

A prova objetiva será composta de 30 (trinta) questões sob a forma de teste, de acordo com o conteúdo programático indicado no Anexo Único deste Edital:

a) 12 questões sobre o Estatuto da Criança e Do Adolescente;

b) 08 questões sobre o Sistema de Garantias dos Direitos de Crianças e Adolescentes; 

c) 05 questões de Português;

d) 05 questões de conhecimento básico de informática.

Mais informações nos documentos anexos.

Arquivos

Data Nome do documento Download
16/05/2023 Relação de Candidatos Registrados
24/04/2023 Ficha Inscrição
24/04/2023 Resolução nº 62l23 - Atos Preparatórios
24/04/2023 7 Resolução nº 61l23 - Condutas Vedadas
24/04/2023 Edital nº 1 de 2023 - Porcesso Escolha Conselho Tutelar
24/04/2023 Resolução nº 60l2023 - Comissão Eleitoral
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