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LEGISLAÇÃO

Consulte as legislações da Prefeitura Municipal.

Legislações por modalidade

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANOEMENTADATADETALHES
861/2022Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2023, e dá outras providências30/06/2022
861/2022Estabelece as Diretrizes a serem observadas para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Álvaro de Carvalho para o Exercício de 2023 e, dá outras providências30/06/2022
1477/2022ATUALIZAÇÃO IMPOSTOS UFM 202205/01/2022
825/2021Dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Álvaro de Carvalho para o período de 2022 à 202516/11/2021
818/2021Estabelece as Diretrizes a serem observadas para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Álvaro de Carvalho para o Exercício de 2022 e, dá outras providências - Lei nº 818l2021 - LDO 202205/07/2021
818/2021Estabelece as Diretrizes a serem observadas para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Álvaro de Carvalho para o Exercício de 2022 e, dá outras providências01/07/2021
1404/2021Estabelece o Plano de Adequação do município de Álvaro de Carvalho/SP, para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC...04/05/2021
787/2020Estima receita e fixa despesa 202109/11/2020
769/2019Estima receita e fixa despesa 202012/11/2019
752/2018Estima receita e fixa despesa 201917/12/2018
740/2018Estabelece diretrizes para elaboração da lei orçamentária 201902/07/2018
763/2018Estabelece as Diretrizes a serem observadas para elaboração da Lei Orçamentária doMunicípio de Álvaro de Carvalho para o Exercício de 2020 e, dá outras providências.28/06/2018
1155/2017Dispõe sobre cancelamento de restos a pagar29/11/2017
728/2017Dispõe sobre nota fiscal eletrônica28/11/2017
727/2017Estima receita e fixa despesa 201828/11/2017
726/2017PPA 2018-202128/11/2017
720/2017Alteração de lei29/09/2017
716/2017Lei Orçamentária 201803/07/2017
706/2016Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Álvaro de Carvalho para o exercício financeiro de 2.017 e dá outras providências.30/11/2016
701/2016Estabelece as Diretrizes a serem observadas para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Álvaro de Carvalho para o Exercício de 2017 e, dá outras providências.30/06/2016
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Calendário de eventos

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Unidades Fiscais

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UFM - 2023

R$ 5,24

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Prefeitura Municipal de Álvaro de Carvalho - SP.
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