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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
1000/2025 Leis Municipais Institui o Auxílio Nutricional aos servidores públicos municipais aposentados e pensionistas 31/07/2025
999/2025 Leis Municipais Dispõe sobre a concessão do Auxílio-Alimentação aos servidores municipais ativos 31/07/2025
998/2025 Leis Municipais Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais 31/07/2025
997/2025 Leis Municipais Acrescenta o parágrafo único ao art.1º da Lei nº 983 - Programa Escola em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino Infantil 31/07/2025
996/2025 Leis Municipais Prorroga o Plano Municipal de Educação 31/07/2025
995/2025 Leis Municipais Dispõe sobre concessão de ajuda de custo alimentação a munícipe paciente e acompanhante em tratamento fora do município 23/06/2025
994/2025 Leis Municipais Altera dispositivos da Lei nº 991 - Abertura de Crédito Especial 06/06/2025
993/2025 Leis Municipais Altera dispositivos da Lei nº 893 - Funcionamento do Conselho Tutelar de Álvaro de Carvalho 06/06/2025
992/2025 Leis Municipais Abre ao orçamento vigente crédito adicional especial - Controle da População de Cães e Gatos 06/06/2025
991/2025 Leis Municipais Abre ao orçamento vigente crédito adicional especial - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial 21/05/2025
990/2025 Leis Municipais Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infração 12/05/2025
989/2025 Leis Municipais Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito de Álvaro de Carvalho 12/05/2025
988/2025 Leis Municipais Abre ao orçamento vigente crédito adicional especial - Reforma do Campo 12/05/2025
987/2025 Leis Municipais Dispõe sobre a Regulamentação do Registro de Ponto dos Servidores Comissionados e dá outras providências 12/05/2025
986/2025 Leis Municipais Regulamenta o uso de celulares e dispositivos tecnológicos nas unidades escolares municipais 10/04/2025
985/2025 Leis Municipais Abre ao orçamento vigente crédito adicional especial - Programa Cozinhalimento 10/04/2025
984/2025 Leis Municipais Abre ao orçamento vigente crédito adicional especial - Município Agro 10/04/2025
983/2025 Leis Municipais Institui o Programa Escola em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino Infantil 10/04/2025
982/2025 Leis Municipais Altera o art. 72 da Lei nº 386 - Cálculo Atuarial FAPEN 10/04/2025
981/2025 Leis Municipais Autoriza o Poder Executivo assinar Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Júlio Mesquita 10/04/2025 
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