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Álvaro de Carvalho, segunda-feira, 05 de junho de 2023 
(14) 3484-1119
Atendimento: De Segunda a Sexta das 8h às 17h
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/11/2013 |
| Número | ||
| 594 | ||
| Legislatura | ||
| 2013-2016 | ||
| Ementa | ||
Acrescenta dispositivo ao Código Tributário Municipal. | ||
Arquivos
| Número: 594 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 594/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 594/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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