LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2008	Ativa (Não consta revogação expressa)	16/09/2008
Número
434
Legislatura
2005-2008
Ementa
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá providências correlatas.

Arquivos

Número: 434

Alteram ou Revogam - 434/2008
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Lei Consolidada - 434/2008
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