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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2008 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/09/2008 |
| Número | ||
| 434 | ||
| Legislatura | ||
| 2005-2008 | ||
| Ementa | ||
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá providências correlatas. | ||
Arquivos
| Número: 434 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 434/2008 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 434/2008 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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R$ 5,24
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