.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/08/2015 |
Número | ||
4 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 4 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 4/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
R$ 5,24
.
.