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De Segunda a Sexta das 8h às 17h

LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/05/2015
Número
3
Legislatura
2013-2016
Ementa

Dispõe sobre a fiscalização no Município de Álvaro de Carvalho pelo sistema de Controle

Interno do Poder Executivo, nos termos do art. 31 da Constituição Federal.

Arquivos

Número: 3
Alteram ou Revogam - 3/2015
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Lei Consolidada - 3/2015
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