LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	10/04/2025
Número
982
Legislatura
2025-2028
Ementa
Altera o art. 72 da Lei nº 386 - Cálculo Atuarial FAPEN

Arquivos

Número: 982

Alteram ou Revogam - 982/2025
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Lei Consolidada - 982/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/08/2025 - 15:40

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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