LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2017	Ativa (Não consta revogação expressa)	24/09/2025
Número
1146
Legislatura
2017-2020
Ementa
Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação conforme o disposto na Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Arquivos

Número: 1146

Alteram ou Revogam - 1146/2017
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Lei Consolidada - 1146/2017
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Movimentação

24/09/2025 - 21:06

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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