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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/09/2025 |
| Número | ||
| 1146 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação conforme o disposto na Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011. |
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Arquivos
| Número: 1146 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1146/2017 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 1146/2017 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 5,24
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