LEGISLAÇÃO - Código Tributário

Dados

Ano	Situação	Data
2014	Ativa (Não consta revogação expressa)	02/12/2014
Número
655
Legislatura
2013-2016
Ementa
Institui a Contribuição de Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.

Arquivos

Número: 655

Alteram ou Revogam - 655/2014
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Lei Consolidada - 655/2014
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Movimentação

30/03/2026 - 10:18

Modificações: Numero: 655 situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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