LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	14/04/2026
Número
1036
Legislatura
2025-2028
Ementa
Institui a Lei de Gestão, Cobrança Administrativa e Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1036

Alteram ou Revogam - 1036/2026
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Lei Consolidada - 1036/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/04/2026 - 16:16

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Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

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Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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UFM - 2026

R$ 5,58

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