LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	14/04/2026
Número
1037
Legislatura
2025-2028
Ementa
Dispõe sobre a política municipal de proteção de dados, imagens e vídeos de crianças e adolescentes no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências

Arquivos

Número: 1037

Alteram ou Revogam - 1037/2026
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Lei Consolidada - 1037/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/04/2026 - 16:17

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

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Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

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Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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UFM - 2026

R$ 5,58

Prefeitura Municipal de Álvaro de Carvalho - SP.
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