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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
12015/2015 Estatuto do Servidor Municipal  - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores do Município de Álvaro de Carvalho e dá outras providências 20/01/2015
668/2015 Institui o Plano Municipal de Educação. 22/05/2015
640/2015 Estabelece as Diretrizes a serem observadas para elaboração da Lei Orçamentária doMunicípio de Álvaro de Carvalho para o Exercício de 2015 e, dá outras providências. 02/07/2015
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