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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
5/2015 Dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Álvaro de Carvalho e dá outras providências. 03/12/2015
4/2015 Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. 10/08/2015
3/2015 Dispõe sobre a fiscalização no Município de Álvaro de Carvalho pelo sistema de ControleInterno do Poder Executivo, nos termos do art. 31 da Constituição Federal. 22/05/2015
2/2015 Dispõe sobre o quadro de cargos de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Álvaro de Carvalho, institui tabela de vencimento e dá outras providências. 22/05/2015
1/2015 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Álvaro de Carvalho e dá outras providências. 20/01/2015
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